Portarias 43/2024 |
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Vigente |
24/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 048/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 025/2024. |
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Decretos 42/2024 |
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Vigente |
22/04/2024 |
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 095, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL E INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CON-TRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Portarias 42/2024 |
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Vigente |
24/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 047/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2024. |
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Decretos 41/2024 |
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Vigente |
16/04/2024 |
HOMOLOGA O PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA.. |
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Portarias 41/2024 |
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Vigente |
22/04/2024 |
PRORROGA A VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO 006/2023. |
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Decretos 40/2024 |
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Vigente |
12/04/2024 |
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 095, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL E INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CON-TRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Portarias 40/2024 |
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Vigente |
22/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL DE CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 081/2023, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 006/2023 E PROCESSO LICITATÓRIO Nº 085/2023, CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 007/2023. |
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Decretos 39/2024 |
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Vigente |
08/04/2024 |
“ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 095, DE 04 DE DE-ZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL E INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CONTRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA.” |
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Portarias 39/2024 |
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Vigente |
22/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 046/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 024/2024. |
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Decretos 38/2024 |
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Vigente |
08/04/2024 |
NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA REAJUSTAR E ATUALIZAR OS VALORES DAS TARIFAS A SEREM COBRADAS PELOS PERMISSIONÁRIOS DO SERVIÇO DE TÁXIS DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA/MG. |
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Portarias 38/2024 |
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Vigente |
19/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 023/2024. |
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Decretos 37/2024 |
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Vigente |
04/04/2024 |
RESCINDE UNILATERALMENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 115/2022, COM FUNDAMENTO NA CLÁUSULA DÉCIMA DO REFERIDO CONTRATO E NOS ARTIGOS 77 E 78, INCISOS I E V, DA LEI FEDERAL Nº 8.666/93. |
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Portarias 37/2024 |
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Vigente |
18/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 044/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 022/2024. |
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Decretos 36/2024 |
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Vigente |
01/04/2024 |
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 095, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL E INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CON-TRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Portarias 36/2024 |
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Vigente |
17/04/2024 |
NOMEIA COMISSÃO PARA AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL NO ÂMBITO MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA. |
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Decretos 35/2024 |
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Vigente |
01/04/2024 |
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 2.669 DE 06 DE OUTUBRO DE 2023 NO QUE PERTINE AO REGIME DE PLANTÃO DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS, BEM COMO A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES E O RESPECTIVO PROCESSO DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. |
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Portarias 35/2024 |
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Vigente |
16/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 043/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2024. |
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Decretos 34/2024 |
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Vigente |
28/03/2024 |
HOMOLOGA O PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA. |
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Portarias 34/2024 |
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Vigente |
16/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 021/2024. |
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Decretos 33/2024 |
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Vigente |
14/03/2024 |
DECLARA PONTO FACULTATIVO. |
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Portarias 33/2024 |
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Vigente |
16/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2024, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2024. |
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Decretos 32/2024 |
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Vigente |
14/03/2024 |
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO, A TÍTULO PRECÁRIO, DE ESPAÇO PÚBLICO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portarias 32/2024 |
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Vigente |
15/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 040/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 020/2024. |
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Decretos 31/2024 |
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Vigente |
13/03/2024 |
HOMOLOGA O PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA. |
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Portarias 31/2024 |
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Vigente |
15/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 039/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 019/2024. |
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Decretos 30/2024 |
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Vigente |
12/03/2024 |
TORNA SEM EFEITO O ATO DE EXONERAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO NO CONCURSO N.º 001/2019. |
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Portarias 30/2024 |
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Vigente |
10/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 038/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 018/2024. |
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Decretos S/Nº 30/2024 |
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Vigente |
16/04/2024 |
FAZ NOMEAÇÃO. |
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Decretos 29/2024 |
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Vigente |
12/03/2024 |
REGULAMENTA O VALOR DA MULTA E O RESPECTIVO PROCESSO DE APLICAÇÃO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.572 DE 10 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Portarias 29/2024 |
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Vigente |
03/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 036/2024, ADESÃO Nº 001/2024. |
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Decretos S/Nº 29/2024 |
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Vigente |
10/04/2024 |
FAZ NOMEAÇÃO. |
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Decretos 28/2024 |
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Vigente |
06/03/2024 |
HOMOLOGA O PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA. |
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Portarias 28/2024 |
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Vigente |
02/04/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 037/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 017/2024. |
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Decretos S/Nº 28/2024 |
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Vigente |
08/04/2024 |
FAZ EXONERAÇÃO. |
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Decretos 27/2024 |
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Vigente |
06/03/2024 |
HOMOLOGA O PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA. |
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Portarias 27/2024 |
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Vigente |
22/03/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 033/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 016/2024. |
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Decretos S/Nº 27/2024 |
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Vigente |
03/04/2024 |
FAZ EXONERAÇÃO. |
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Decretos 26/2024 |
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Vigente |
06/03/2024 |
ALTERA O ANEXO I DO DECRETO Nº 095, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL E INSTITUI O SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GERENCIAMENTO DE CON-TRATAÇÕES DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Portarias 26/2024 |
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Vigente |
20/03/2024 |
NOMEIA O FISCAL E O GESTOR DO CONTRATO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 031/2024, INEXIGIBILIDADE Nº 015/2024. |
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Decretos S/Nº 26/2024 |
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Vigente |
02/04/2024 |
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO A PEDIDO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO. |
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