Lei Municipal 2692/2023 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.541, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 (PPA PLANO PLURIANUAL). |
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Lei Municipal 2691/2023 |
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Vigente |
00/00/0000 |
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024. |
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Lei Municipal 2690/2023 |
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Vigente |
08/12/2023 |
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ENTIDADE E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, NA FORMA E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2689/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.402, DE 26 DE ABRIL DE 2019. |
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Lei Municipal 2688/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA ‘EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO’ NA REDE PÚBLICA DE ENSINO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Lei Municipal 2687/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.491, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020. |
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Lei Municipal 2686/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
ALTERA A LEI Nº 2.633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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Lei Municipal 2685/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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Lei Municipal 2684/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES E/OU PÚBLICAS PARA EXECUÇÃO DE PROJETO EDUCACIONAL EM PARCERIA DENOMINADO “PROJETO ESCOLA PREPARATÓRIA CÍVICO MILITAR NA ESCOLA MUNICIPAL CÓRREGO SÃO MIGUEL. |
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Lei Municipal 2683/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE INCENTIVO À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS PARA TRANSPLANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2682/2023 |
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Vigente |
27/11/2023 |
CRIA A CASA-LAR PARA ATENDER CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RISCO SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2681/2023 |
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Vigente |
13/11/2023 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CÓRREGO SÃ MIGUEL. |
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Lei Municipal 2680/2023 |
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Vigente |
20/10/2023 |
AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE PADRE PINTO. |
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Lei Municipal 2679/2023 |
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Vigente |
19/10/2023 |
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2678/2023 |
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Vigente |
20/10/2023 |
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal ao Município de Rio Piracicaba visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022. |
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Lei Municipal 2677/2023 |
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Vigente |
20/10/2023 |
AUTORIZA CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS, CONTRIBUIÇÕES E AUXÍLIOS FINANCEIROS, NO EXERCÍCIO DE 2024, ÀS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA. |
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Lei Municipal 2676/2023 |
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Vigente |
20/10/2023 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.294, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016. |
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Lei Municipal 2675/2023 |
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Vigente |
20/10/2023 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.294, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016. |
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Lei Municipal 2674/2023 |
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Vigente |
06/10/2023 |
DENOMINA RUA DIVANIR PESSOA MENDES COTA. |
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Lei Municipal 2673/2023 |
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Vigente |
06/10/2023 |
INSTITUI O SISTEMA COLABORATIVO DE SEGURANÇA E MONITORAMENTO NO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2672/2023 |
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Vigente |
00/00/0000 |
ALTERA A LEI nº 2.633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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Lei Municipal 2671/2023 |
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Vigente |
00/00/0000 |
AUTORIZA REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS A ENTIDADES QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2670/2023 |
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Vigente |
06/10/2023 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2.142, DE 06 DE JULHO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2669/2023 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DISPÕE SOBRE O REGIME DE PLANTÃO DE 24 HORAS DAS FARMÁCIAS E DROGARIAS DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2668/2023 |
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Vigente |
06/10/2023 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS QUE ESPECIFICA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2667/2023 |
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Vigente |
21/09/2023 |
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2023 DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2666/2023 |
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Vigente |
21/09/2023 |
DENOMINA TRAVESSA JOSÉ PEDRO DE ALCÂNTARA. |
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Lei Municipal 2665/2023 |
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Vigente |
12/09/2023 |
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DO "CORDÃO DE GIRASSOL" ÀQUELES QUE POSSUAM DOENÇAS, DEFICIÊNCIAS E/OU TRANSTORNOS CONSIDERADOS OCULTOS, COMO FORMA DE IDENTIFICÁ-LOS NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS, COM O OBJETIVO DE PRESTAR A ELES UM ATENDIMENTO PREFERENCIAL. |
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Lei Municipal 2664/2023 |
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Vigente |
31/07/2023 |
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2663/2023 |
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Vigente |
31/07/2023 |
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM VILAS, RUAS SEM SAÍDA E RUAS SEM IMPACTO NO TRÂNSITO LOCAL. |
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Lei Municipal 2662/2023 |
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Vigente |
17/07/2023 |
ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2661/2023 |
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Vigente |
03/07/2023 |
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 2.133, DE 09 DE ABRIL DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA. |
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Lei Municipal 2660/2023 |
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Vigente |
00/00/0000 |
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2659/2023 |
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Vigente |
07/06/2023 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2658/2023 |
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Vigente |
31/05/2023 |
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.614, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022. |
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Lei Municipal 2657/2023 |
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Vigente |
31/05/2023 |
ALTERA A LEI Nº 2.633, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022. |
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Lei Municipal 2656/2023 |
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Vigente |
31/05/2023 |
AUTORIZA ENTIDADE A EXPLORAR O ESPAÇO DESTINADO À INSTALAÇÃO DE BARRACAS DURANTE AS FESTIVIDADES DO JUBILEU DO SENHOR BOM JESUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2655/2023 |
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Vigente |
20/04/2023 |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.675, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993, AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA A INTEGRAR COMO ASSOCIADO À AMIG – ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS E DO BRASIL, CNPJ Nº 25.701.780/0001-28 E AUTORIZA O MUNICÍPIO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2654/2023 |
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Vigente |
20/04/2023 |
DISPÕE SOBRE O REGISTRO, ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DIREITOS DE PESQUISAS NO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE RIO PIRACICABA, CONFORME PREVISÃO NO ART.23, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal 2653/2023 |
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Vigente |
12/04/2023 |
DENOMINA RUA BEIRA RIO. |
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