A partir da publicação da Lei Municipal 2515/2021, pessoas com transtorno de expecto autista já podem solicitar a emissão da carteira.

Um dos objetivos da Ciptea é garantir o pronto atendimento e a prioridade no acesso a serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.

O documento pode ser emitido grauitamente na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que funciona de 8h às 12h e das 13h às 16h de segunda a sexta.

Quais os documentos necessários?

Mediante requerimento, acompanhado de relatório médico, com indicação do código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID), e deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial completo e número de telefone do identificado;

II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou impressão digital do identificado;

III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do responsável legal ou do cuidador;

IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do dirigente responsável.