Legislação

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• Ano: 1948

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Status Legislação QualquerRevogadoVigente

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Categoria

• Covid 19 36
• Decretos 733
• Decretos S/Nº 334
• Lei Complementar 1
• Lei Municipal 1228
• Portarias 417
• Regimento Interno 1
• Resolução 1

Status

• Revogado 28
• Vigente 2723

Ano

• 2024 142
• 2023 235
• 2022 356
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• 2014 35
• 2013 24
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• 2002 20
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• 1997 30
• 1996 24
• 1995 25
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• 1992 1
• 1985 2
• 1952 31
• 1951 34
• 1950 24
• 1949 47
• 1948 1
• 1937 1
• 1912 5
• 1202 1

Pesquisa Avançada

Lei Municipal 18/1948
Status: Vigente
Data de Publicação: 25/10/1948
Súmula: AUTORIZA O ESTUDO DO PLANO URBANIÍSTICO DA CIDADE DE RIO PIRCICABA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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